LEI Nº 1802, De 08 de junho de 1.990

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, de Batatais, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido nesta cidade, na rua Coronel Joaquim Alves, nº 46, inscrita no CGC MF sob nº 44.405.108/0001-30, o seguinte bem móvel de seu patrimônio:- "UM AUTOMÓVEL da marca VW-Variant, ano e modelo 1971, cor azul, placas GI 1645, chasis BV068064, com certificado de registro nº 40524871-7, expedido em 11 de dezembro de 1.989, pela Delegacia de Polícia de Batatais, em nome da Prefeitura Municipal", avaliado em Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

Art. 2º A beneficiada deverá destinar o bem no cumprimento de suas atividades, constantes de seu estatuto social, sob pena de reversão do mesmo ao domínio e posse do doador.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 11 DE JUNHO DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete